Termos de Uso

Termos de Uso da Plataforma ComplyBR

> Operadora: ComplyBR · CNPJ: 68.736.377/0001-47 > Contato comercial e suporte: contato@complybr.com > Última atualização deste documento: 08 de setembro de 2026

1. Aceite

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma ComplyBR ("Plataforma"), operada pela empresa identificada acima ("Operadora"). Ao criar uma conta, convidar colaboradores ou utilizar qualquer recurso da Plataforma — inclusive o Canal de Denúncias público — você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa ("Cliente"), você declara estar autorizado a vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

• Cliente: a empresa que possui conta ativa e administra seu espaço na Plataforma (tenant).
• Usuário: qualquer pessoa com credenciais de acesso — proprietário (owner), gestor (manager) ou colaborador (employee).
• Denunciante: qualquer pessoa que envia um relato pelo Canal de Denúncias, identificada ou anônima.
• Protocolo: o código (formato PRT-XXXX-XXXX) acompanhado de uma senha, gerado para denúncias anônimas ou enviadas sem vínculo de conta, usado exclusivamente para acompanhar o caso.

3. Conta e credenciais

• Ao cadastrar uma empresa, o sistema gera uma senha provisória exibida uma única vez na tela. É responsabilidade do usuário armazená-la em local seguro imediatamente; a Operadora não consegue recuperá-la, apenas emitir um novo link de acesso ou redefinição.
• Recomendamos trocar a senha provisória no primeiro acesso.
• O usuário é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais e deve notificar imediatamente qualquer uso indevido.

4. Uso permitido e conduta

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• tentar acessar dados de outras empresas, contas ou denúncias às quais não tenha acesso legítimo;
• enviar pelo Canal de Denúncias relatos que sabe serem falsos, com o objetivo de prejudicar terceiros;
• realizar engenharia reversa, varredura automatizada abusiva, testes de intrusão não autorizados ou sobrecarga deliberada dos serviços;
• utilizar a Plataforma para hospedar ou disseminar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

5. Canal de Denúncias

• O Canal é operado de forma independente pela ComplyBR: a empresa Cliente não possui acesso administrativo ao servidor que recebe os relatos.
• Denúncias podem ser enviadas de forma anônima (nenhum dado pessoal do denunciante é gravado; o acompanhamento ocorre somente pelo par protocolo + senha) ou identificada (nome e contato são entregues ao Cliente junto ao caso).
• O conteúdo dos relatos é de responsabilidade exclusiva de quem os envia. A Operadora não verifica previamente a veracidade das denúncias e não participa das decisões internas do Cliente.
• O prazo e o processo de investigação são definidos pelo próprio Cliente; a Plataforma registra as mudanças de status e a comunicação entre as partes.

6. Assinaturas eletrônicas e registros de conformidade

• Ao assinar uma política, a Plataforma registra: o impressão digital criptográfica inviolável (hash) do texto exibido no momento do aceite, data/hora, endereço IP e navegador (user-agent).
• Assinaturas de políticas e certificados de treinamento têm validade de 24 meses, ao fim da qual o sistema volta a exigir novo aceite/conclusão.
• Mudanças de status de denúncias são registradas em trilha histórica com autor e timestamp, formando o registro de tratamento apresentável em fiscalizações.

7. Planos, preços e cobrança

• Os planos vigentes estão descritos na página Planos. O plano Free inclui o Canal de Denúncias básico sem custo e sem prazo de término — não é período de teste.
• Pagamentos são processados pelo Stripe. A Operadora não armazena dados de cartão. Ciclos mensal, semestral e anual podem ter descontos distintos.
• Cancelamento e downgrade: documentos já assinados permanecem arquivados e válidos internamente. O que muda é a exposição pública — políticas fora do escopo do plano atual deixam de aparecer no portal de consulta pública, mas nunca somem do histórico do Cliente.

8. Disponibilidade e suporte

A Operadora trabalha para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo haver interrupções programadas para manutenção, das quais busca avisar com antecedência razoável. Suporte técnico: contato@complybr.com.

9. Propriedade intelectual

• A Plataforma, seu código, marca e a biblioteca mestra de políticas e conteúdos são propriedade da Operadora, licenciados ao Cliente para uso interno de sua organização.
• Textos editados pelo Cliente (personalizações de políticas) permanecem de autoria e responsabilidade do Cliente.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Limitação de responsabilidade

• A Plataforma é uma ferramenta de gestão e organização de compliance. Ela não substitui parecer jurídico, consultoria especializada nem a decisão do Cliente em processos disciplinares ou investigações.
• A Operadora não responde por consequências de decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações da Plataforma, nem por relatos enviados por denunciantes.

12. Suspensão e encerramento

• A Operadora pode suspender contas que violem estes Termos, após aviso, exceto em situações de risco imediato a outros clientes ou à integridade do serviço.
• O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. Antes disso, recomendamos gerar o Dossiê de Fiscalização, que consolida as provas (políticas assinadas, certificados e histórico de denúncias) para guarda própria.

13. Alterações destes Termos

Mudanças materiais nestes Termos serão comunicadas com antecedência razoável pela Plataforma ou pelo e-mail cadastrado. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação da versão atualizada.

14. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo norma que conceda foro diverso ao consumidor.